• Domínio Social Estruturado: Define crimes praticados por grupos que controlam territórios através da violência ou coação.

• Pena: Reclusão de 20 a 40 anos.

• Restrições: O condenado não terá direito a anistia, indulto, graça, fiança ou liberdade condicional.

• Favorecimento ao Domínio: Aplicado a quem auxilia essas organizações.

• Pena: Reclusão de 12 a 20 anos.

• Isolamento de Lideranças: Presos que exerçam chefia ou comando deverão ser obrigatoriamente alocados em presídios federais de segurança máxima.

• Auxílio-Reclusão: O projeto proíbe o pagamento do benefício a dependentes de presos detidos pelos crimes previstos nesta lei, seja em regime fechado ou semiaberto.

O que mudou na reta final?

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), aceitou algumas sugestões, mas a maioria dos destaques alterou a parte financeira e de competências:

1. Cide-Bets Retirada: A proposta de criar um imposto de 15% sobre casas de apostas (bets) para financiar a segurança pública e presídios foi retirada do texto. O tema deve tramitar em um projeto de lei separado após articulação do partido PP.

2. Competência da PF: Foi mantida a atribuição atual da Polícia Federal e do Ministério da Justiça na cooperação internacional, retirando trechos polêmicos que alterariam as funções da corporação.

3. Definição de Facção: O texto fixa que qualquer grupo de três ou mais pessoas que use violência para controlar territórios ou intimidar autoridades pode ser enquadrado nas novas penas.

Medidas de Investigação

Para acelerar o combate às facções, o projeto autoriza o uso de ferramentas de investigação avançadas (como infiltração de agentes e interceptações) já previstas na Lei de Organizações Criminosas para todos os novos crimes listados no PL. Além disso, reforça acordos internacionais para a recuperação de ativos e extradição de criminosos que operam fora do Brasil.