Anvisa libera entrega de medicamentos por aplicativos; entenda o que muda

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou medidas que impediam a comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos por plataformas digitais. A mudança abre caminho para que farmácias utilizem aplicativos de delivery e comércio eletrônico para entregar medicamentos aos consumidores.

As decisões foram publicadas nesta segunda-feira (10) e atingem plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas.

A alteração ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de março de 2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem plataformas digitais para realizar a logística e a entrega de medicamentos.

Aplicativo entrega, mas quem vende é a farmácia

Na prática, a mudança não transforma aplicativos de delivery em farmácias. A venda continua sob responsabilidade do estabelecimento farmacêutico, enquanto as plataformas podem atuar como intermediárias na operação e na entrega.

As exigências sanitárias também permanecem. Medicamentos que precisam de condições específicas de armazenamento e temperatura, por exemplo, continuam sujeitos aos cuidados necessários durante o transporte.

O acompanhamento e a responsabilidade técnica da farmácia também permanecem, incluindo a atuação do farmacêutico nos casos previstos pela legislação.

Mudança ainda terá regulamentação

Apesar da retirada das proibições, a nova modalidade ainda depende de regulamentação específica da Anvisa para ser aplicada integralmente.

A agência deverá estabelecer as regras sanitárias que deverão ser cumpridas pelas farmácias e pelas plataformas envolvidas na entrega.

Com isso, a legislação passa a reconhecer uma prática que já vinha ganhando espaço no comércio eletrônico, mas mantendo a responsabilidade pela venda e pelo controle dos medicamentos com estabelecimentos devidamente licenciados.

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